Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cancelamento de distribuição. Repetição de ação. Insurgência. Interposição de agravo de instrumento contra sentença de extinção. Erro grosseiro. Impossibilidade de reconhecimento dos princípios da instrumentalidade processual ou da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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