Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CONJUNTO - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM PARA FINS DE MEAÇÃO - Súmula 377/STF - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA - INADEQUAÇÃO DA VIA - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - DAR PROVIMENTO DO RECURSO.
1.A via do inventário, destinada à partilha de bens e regularização sucessória, não se mostra adequada para aprofundar a dilação probatória e a análise exauriente de questões de direito de família que demandam ação própria, sob pena de comprometer a celeridade e a própria natureza do procedimento sucessório. ... ()
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