Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, para condenar a ré a custear o medicamento Mavenclad 10mg (Cladribina), conforme relatório médico. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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