Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de São Joaquim da Barra. Extinção do processo. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Executada citada. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à realização de atos de constrição de bens da devedora. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução atendidos. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.