Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Arbitramento e cobrança de aluguel - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Caso em exame - O autor alega que a ré reside no imóvel desde a entrega das chaves e busca ressarcimento pelo quinhão desembolsado na aquisição do imóvel - Mérito - O contrato de aquisição do imóvel foi celebrado apenas em nome da ré, não havendo copropriedade - O autor não figura como coadquirente, inviabilizando o pedido de arbitramento de aluguéis - A improcedência do pedido decorre da inexistência de copropriedade - O autor já pleiteou ressarcimento de valores desembolsados em ação própria, não sendo coproprietário - Sucumbência decorre do decaimento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido