Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM ZONA URBANA (BOVINOS). MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PROIBITIVA POSTERIOR. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. INTERESSE PÚBLICO AMBIENTAL. IMPEDIMENTO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido para condenar o requerido a cessar a criação de animais de grande porte em área urbana do Município de Conselheiro Lafaiete, com retirada dos animais e fechamento do curral em até quinze dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, além da condenação ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)