Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16 §1º, IV, DA LEI 10.826/03 - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

As atenuantes não fazem parte do tipo penal, não tendo, portanto, o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal.... (Continua)