Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Pensão mensal por morte - Pedido de habilitação por companheiro indeferido na esfera administrativa - Ausência de nulidade da r. sentença - Provas trazidas aos autos que se mostram suficientes para comprovar a união estável, ainda que desconsideradas as declarações de testemunhas impugnadas pelo apelante - Pagamento retroativo das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo - Recurso desprovido