Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE Acórdão/STF (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - CRIANÇA PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA Da LeiTE- INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- LEI ESTADUAL 13.317/1999 - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Compete aos Municípios, a princípio, o fornecimento de suplemento nutricional pleiteado, nos termos do art. 71, II da Lei Estadual 13.317/99, contudo, é possível o direcionamento, subsidiário, da obrigação ao ente estatal, ante a solidariedade da prestação de saúde. 3. Nos termos da Lei Estadual 13.317/1999 (Código Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais), a responsabilidade primária pela dispensação de fórmulas nutricionais é atribuída aos entes municipais, cabendo ao ente Estatal a responsabilidade subsidiária. 4. Demonstradas a imprescindibilidade do insumo para assegurar o adequado desenvolvimento da criança, bem como a incapacidade financeira de seu representante legal para adquirir o produto, deve ser confirmada a sentença que determinou a dispensação da fórmula nutricional.... (Continua)