Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI. AUSÊNCIA DE PEDIDO ENVOLVENDO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE A REVISÃO DO VALOR DA RMI DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS RETIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... (Continua)