Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS E DA EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. DECISÃO CASSADA.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, sem a realização de diligências para verificar a soma das penas e a existência de condenações impeditivas à concessão do benefício, nos termos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)