Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ÚNICO DEPOIMENTO JUDICIAL NÃO CONFIRMATÓRIO DOS FATOS. TESTEMUNHA POLICIAL, QUE NÃO SE RECORDOU DOS ACONTECIMENTOS EM JUÍZO. VÍTIMA NÃO OUVIDA NA FASE JUDICIAL, APESAR DAS MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)