Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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