Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva após o STJ ter anulado o processo desde a resposta à acusação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na custódia cautelar do paciente, que está preso há quase dois anos. III. Razões de Decidir. 3. Não há prazo legal para a conclusão do processo com réu preso, devendo-se observar a razoabilidade e complexidade do caso. 4. O tempo de prisão não configura, por si só, excesso de prazo, considerando a celeridade dos atos processuais após a anulação e a pena cominada aos crimes imputados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Não há constrangimento ilegal quando tempo de andamento do processo se mostra justificado por adversidades não imputáveis à desídia do juízo. 2. A anulação de atos processuais não implica na revogação automática da custódia cautelar por excesso de prazo. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 190.589/BA... (Continua)