Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VÍTIMA IDOSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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