Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 432.2334.8745.8415

1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Renda modesta proveniente de benefício previdenciário comprometida com o pagamento de crédito consignado e aluguel. Benefício ora concedido. Recurso provido

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