Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações e reexame necessário. Servidor inativo dos quadros da Secretaria de Estado da Educação. Professor de Educação Básica II. Aposentadoria proporcional. Exercício do magistério com exclusividade. Pretensão de cálculo dos proventos com incidência do redutor de 5 anos no tempo de contribuição. Possibilidade.

I. Aposentadoria proporcional de professores que tenham exercido com exclusividade a função do magistério que deve ser calculada com o redutor de 5 anos, previsto no art. 40, § 5º, da CF. Precedentes do STF e desta Corte; II. Base de cálculo. Média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Proventos que não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Art. 40, § 2º, da CF/88c/c art. 1º, caput e § 5º da LF 10.887/04. III. Atualização monetária e compensação de mora pela taxa SELIC, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Encargos contraídos em período prévio que observarão os Temas 810 e 905, do STF e STJ. IV. Honorários sucumbenciais. Condenação ilíquida. Fixação quando da liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, II, do CPC. V. Sentença reformada em parte. Recurso do autor não provido. Recursos oficial e voluntário da SPPREV parcialmente providos. Erro material corrigido