Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.

Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro insurgindo-se contra o julgado monocrático que reconheceu o direito do agravado, professor docente I, referência 05, carga horária de 18 horas, ao piso salarial nacional, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. ... (Continua)