Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar a alegada falha no dever de informação ou vício de consentimento. Recorrente que utilizou o cartão para a realização de saques e compras. Direito ao cancelamento. Existência de eventual saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Débito existente que deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Ausência de demonstração de pedido de cancelamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)