Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.

Hipótese em que se discute adequado enquadramento funcional da Reclamante - se auxiliar administrativa ou operadora de telemarketing, com as consectárias repercussões na jornada de trabalho e horas extraordinárias. O conjunto probatório, incluindo as declarações da própria Reclamante acerca do volume de atendimentos e da não utilização de equipamentos específicos como headset, aliado à natureza das atividades desenvolvidas em um escritório de advocacia, não autoriza o seu enquadramento na jornada especial dos operadores de telemarketing, sendo indevidas as horas extras correlatas. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.... (Continua)