Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. ELIMINAÇÃO POR NÃO ENVIO DE VÍDEO EM UMA DAS INSCRIÇÕES. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por candidata eliminada de concurso público para professor de ensino fundamental e médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, em razão da ausência de envio de videoaula na inscrição para a disciplina de Educação Especial. A autora realizou duas inscrições separadas para disciplinas distintas (Filosofia e Educação Especial) e enviou apenas uma videoaula, com tema de Filosofia, sob o argumento de que sua nota deveria ser aproveitada para ambas as inscrições, conforme previsto no edital. O pedido de reintegração ao certame foi julgado improcedente em primeira instância. ... (Continua)