Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA ADERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA.COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. POSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DA SEGURADA, PORÉM, COMPROVADA. FALECIDA QUE DECLAROU, AO ASSINAR A PROPOSTA DE ADESÃO, NÃO TER QUALQUER DEFICIÊNCIA DE ÓRGÃOS OU DOENÇA QUE A TENHA OBRIGADO A MANTER ACOMPANHAMENTO MÉDICO, REALIZAR EXAMES E FAZER USO DIÁRIO OU PERIÓDICO DE MEDICAMENTOS. INCONTROVERSO NOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE ELA TINHA DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE OXIGENOTERAPIA CONTÍNUA, A QUAL FOI UMA DAS CAUSAS DO ÓBITO. SÚMULA 609/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.