Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Seguros prestamista e «pan auto assist". Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Necessidade de re-cálculo de parcelas vincendas. Réu que decaiu de parte mínima do pedido, devendo a autora ser condenada ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC. Recurso do banco provido. Apelação da autora provida em parte... (Continua)