Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS ILEGAIS A TÍTULO DE VALE-REFEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. I. Como assinala a Embargante, é fato incontroverso que havia descontos no salário do Autor a título de vale refeição. Ocorre que tais descontos não geram a consequência pretendida pela Reclamada, porque ilegais. Tanto foram considerados ilegais que se determinou sua devolução. Assim, uma vez consignado que tais descontos não poderiam ter sido efetuados, não há como considerá-los válidos e, por isso mesmo, não se pode entender que o Reclamante custeava parte do vale refeição. Não havia custeio válido por parte do Autor, mas descontos ilegais do seu salário. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado .