Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta média apurada em sindicância - Posse de anotação com número de telefone - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Confissão do agravante em sindicância - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza leve - Inteligência do art. 45, XXIII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Recurso de agravo em execução desprovido