Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A. contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação ajuizada por VÍCTOR DA ROCHA BRITO NETO, determinando a cessação dos descontos em benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$200,00 por desconto indevido, diante de alegação de ausência de contratação válida de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. ... (Continua)