Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MORA DO ÓRGÃO EMPREGADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE MORA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)