Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO INTEGRAL. RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESPROVIDO. APELAÇÃO MANEJADA PELA AUTORA PROVIDA.

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) preliminarmente, a alegada ilegitimidade passiva ad causam; b) a configuração de responsabilidade solidária; c) a ocorrência de danos morais experimentados; e d) o parâmetro de cálculo referente ao montante dos honorários de advogado.... (Continua)