Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -
Crédito que não ostenta natureza alimentar - Bloqueio em conta bancária em quantia inferior a quarenta salários mínimos - Verba impenhorável - Recurso provido... ()
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