Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido pela autora. A sentença condenou a construtora ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e de 7,06% do valor atualizado do imóvel, a título de lucros cessantes, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)