Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - CONTRATO DE CESSÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada improcedente - Recurso do autor buscando a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou a sua reforma, sob a alegação de ter sofrido prejuízo com o negócio entabulado - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Provas colacionadas aos autos que bastavam para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Autor que firmou com a parte requerida contrato de cessão de direitos e obrigações visando aquisição de veículo usado, mediante pagamento de parcelas mensais - Posterior devolução forçada do bem em decorrência do ajuizamento de ação de busca e apreensão - Renegociação verbal do contrato para aquisição de outro veículo de valor inferior - Ausência de prejuízo - Autor que assumiu os riscos, nas duas ocasiões, ao firmar contrato com a parte requerida para a obtenção de veículo de propriedade de terceiros que não integraram o contrato e com restrição de alienação fiduciária - Provas colacionadas ao feito que, ademais, evidenciam o inadimplemento da parte autora com o pagamento das parcelas mensais - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Verba honorária majorada - Recurso não provid... (Continua)