Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Pedido de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido da contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)