Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, X DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCESSO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO COM PEDIDO DE HOME CARE E MULTITERAPIAS, INCLUINDO FISIOTERAPIA. PLEITO ATUAL DE FISIOTERAPIA MOTORA E PULMONAR. CARACTERIZAÇÃO DE CONTINÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 56 E 57 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA MESMA DOENÇA QUE NÃO CONFIGURA NOVO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO