Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO. art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. O art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. ... (Continua)