Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA VIRTUAL REPRESENTADA POR BOLETO BANCÁRIO SUBMETIDO A PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA E REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVADA. VEÍCULO. INDISPENSABILIDADE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO.IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)