Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONVERSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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