Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PELO SUS. TEMA 1234 E TEMA 006 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 60. INAPLICABILIDADE A INSUMOS MÉDICOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais nos autos do processo 1.0000.24.335847-0/002, com o objetivo de suprir omissão no acórdão que concedeu tutela de urgência para o fornecimento de bomba de insulina e insumos a uma criança de seis anos diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1. O embargante alega que a decisão deixou de aplicar as diretrizes estabelecidas nos Temas 1234 e 006 de Repercussão Geral do STF e na Súmula Vinculante 60/STF, sustentando a necessidade de manifestação expressa sobre tais precedentes. ... (Continua)