Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS DE FRAÇÃO IDEAL DE LOTE DE TERRENO. POSTERIOR MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA DEMOLIÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR, E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MATERIAL. RECURSO DO RÉU. SUSTENTA. DE INÍCIO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E, EM SEGUIDA, BUSCA A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL MENOR DE 10 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 205, CC. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM POSSE, ESTANDO EXPRESSO NO CONTRATO LAVRADO EM CARTÓRIO, A SITUAÇÃO DA AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDEZINAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.