Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Previdência social. Pensão. Pedido de concessão de liminar que assegure o recálculo da pensão por morte paga à impetrante, de modo que seja adotada como base de cálculo a remuneração total do servidor falecido, com a aplicação do teto constitucional apenas ao valor final do benefício, se este ultrapassar o limite remuneratório. Decisão que deferiu a liminar. Recurso que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta da decisão agravada não caracterizada. Decisão tecnicamente fundamentada. Agravo de instrumento não provido... (Continua)