Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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