Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEMONSTRADA A REDUÇÃO EXPRESSIVA DO CONSUMO MÉDIO MENSAL DE ENERGIA DURANTE O PERÍODO DA IRREGULARIDADE, CONSTATADA EM FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E REGISTRADO NO TOI. CONSUMIDOR QUE NÃO SOLICITOU PERÍCIA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010, DA ANEEL.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)