Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VALORES EXECUTADOS. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANALISAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de execução de sentença, ajuizada em face do Município de Belo Horizonte, que negou provimento ao recurso anterior. Os embargantes apontam obscuridade quanto à possibilidade de descontos previdenciários realizados pelo Município sobre valores devidos, sem autorização expressa do título executivo, e requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para esclarecer a obscuridade identificada. ... (Continua)