Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 430.3239.5592.0039

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. ACLARATÓRIOS QUE TEM POR OBJETO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O PROFERIMENTO DE DECISÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 42/2018. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0055518-22.2021.8.16.0000 NÃO CONHECIDO. SUSPENSÃO JÁ DETERMINADA EM COGNIÇÃO VESTIBULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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