Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. ESPERA EXCESSIVA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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