Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença extintiva do feito com fundamento na ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Relação processual instaurada de forma irregular. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso