Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução que deve prosseguir nos termos do dispositivo da sentença. Condenação ao pagamento integral dos valores contidos na planilha apresentada pelo autor. Desnecessidade de liquidação do quantum debeatur. Juros moratórios sobre a condenação de devolução das despesas processuais. Termo inicial. Fim do prazo para pagamento voluntário. Recurso parcialmente provido