Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos nos embargos de terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre imóvel adquirido do devedor, mas condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia recursal limita-se à distribuição dos ônus da sucumbência, sob o argumento de que o embargante/apelante não deu causa à constrição judicial, eis que a ausência de registro do imóvel decorreu de atraso na emissão da carta de quitação pela Caixa Econômica Federal. ... (Continua)