Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Pagamento da fatura de outubro com atraso que gerou encargos financeiros. Parcelas de compras e de anuidade que somente foram cobradas na fatura do mês de novembro. A soma de todos esses valores totaliza o montante da fatura do mês de novembro. A parte autora não fez prova mínima de fato constitutivo do direito pleiteado, ônus que lhe competia, não demonstrando a alegada falha no serviço a amparar sua pretensão. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)