Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Indenização por danos morais - Pretensão autoral de reparação pelo abalo psíquico suportado ao ter sua imagem divulgada em programa televisivo transmitido «ao vivo pela ré, no qual foram propagadas ofensas contra sua pessoa e atribuída a figura de criminoso - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Tese da demandada no sentido de que a notícia veiculada no programa televisivo não apresentou informação inverídica, tendo como intenção a exibição de notícia envolvendo uma grande operação policial, com a prisão de alguns suspeitos de sequestro, sem que tenham sido cometidos excessos - Não acolhimento - Acervo probatório constituído nos autos que demonstra extrapolação à liberdade de imprensa e de opinião - Presença de animus injuriandi vel diffamandi, no caso - Postulante posteriormente absolvido, cuja imagem foi divulgada em programa de alcance nacional, acompanhada de adjetivos como «criminoso, «sonso, «cara que sai de casa para roubar os outros, para sequestrar - Hipótese que atinge os direitos de imagem, honra e intimidade, caracterizando dano moral in re ipsa - Recurso do autor com o propósito de majoração da indenização fixada na origem - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo (R$ 20.000,00) que se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)