Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. SOMA DAS PENAS PARA FINS DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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